Projeto: |
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PL 437 20/05/1997 (ver documento) |
Processo: |
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01-437/1997
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0437-1997 |
Promovente: |
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Luiz Paschoal |
Ementa: |
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DISPOE SOBRE O FORNECIMENTO OBRIGATORIO DE MERENDA ESCOLAR PARA OS ALUNOS DO PERIODO NOTURNO DA REDE DE ENSINO PUBLICO DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
Assunto: |
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ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESCOLA PUBLICA / ESTUDANTE / FORNECIMENTO / HORARIO ESCOLAR / HORARIO NOTURNO / MERENDA ESCOLAR / OBRIGATORIEDADE / PMSP / REFEICAO |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Just1662-1997
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Tramitação: |
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ATM | Recebido em 20/05/1997 | Encaminhado em 03/06/1997 | CCJ | Recebido em 03/06/1997 | Encaminhado em 06/01/1998 | ATM | Recebido em 06/01/1998 | Encaminhado em 10/11/2000 | ADM | Recebido em 10/11/2000 | Encaminhado em 02/01/2001 | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2001 | |
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Encerramento: |
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02/01/2001. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |